"Não sei o que é direito"

Recentemente, vi uma coisa que me deixou boquiaberto: o caso da verticalização nas eleições de 2006. Em relação à verticalização em si, não tenho uma opinião muito sólida quanto vós que, ao ler este blogue, possam ter. O que me deixou nesse estado foi a "velha" questão política.

O Tribunal Superior Eleitoral, sob a presidência do Min. Gilmar Mendes - que apesar de ser um ministro mais conservador, eu considero como um dos mais capacitados da composição do Tribunal -, decidiu que a regra verticalização das coligações seria válida para essas eleições. Bom, na verdade, foi justamente a contrariu sensu, a decisão do tribunal: a regra que acabava com a verticalização não poderia valer para o próximo pleito, porque não obedeceu ao princípio da anterioridade.

Isso, é claro, deixou um bocado de parlamentares irritados. Eles não podiam fazer coligações com que quisesse; deveriam obedecer, pelo contrário, às coligações feitas a nível federal. O próprio presidente da Câmara dos Deputados, o dep. Aldo Ribeiro, disse, em entrevista coletiva, que a decisão do TSE era de uma "tolice sem tamanho".

A minha estupefação já começava daí: um integrante do Poder Legislativo, na verdade, o terceiro homem na hierarquia de poder no Brasil, chamar a decisão de um tribunal superior de tolice. O min. Gilmar Mendes, sempre sisudo (vós já o viram rindo alguma vez?), falou que o local de discussões não admitia ofensas, pois estavámos (e estamos) dentro de uma democracia.

O que os nossos parlamentares fizeram? Emenda à Constituição. E haja emenda, emenda... com essa vai ser a 52a. 52 emendas para uma constituição que não chegou aos seus vinte anos (e olha que não estou contando com as teratológicas "Emendas de Revisão" que, graças a Deus, não existem mais). E ainda que chegasse. A americana possui mais de trezentos anos e não chega nem perto no número de emendas que a nossa possui. Na Inglaterra, nem constituição eles possuem.

Esse é um grande mal parlamentar brasileiro: emendar a constituição ao seu bel prazer. "Ah é? Não conseguimos por via legal, vamos conseguir através de emenda constituciona!". Entra governo, sai governo e a Constituição vai sendo rEMENDADA pelos novos e não novos parlamentares.

Repito que o lugar desse "post" não se encontra em apoiar ou não a verticalização nas eleições de 2006 (ou de qualquer ano), mas em expor minha revolta em relação a esses nossos parlamentares que pensam que a Constituição Federal pode ser mudada assim da noite para o dia, conforme a conveniência deles.

E o interessante é que o próprio Aldo Ribeiro falou, depois da assinatura da Emenda, algo do tipo "quem ganhou foi o povo, quem ganhou foi a democracia". A mesma palavra - tão desgastada e mal utilizada durante a história - foi usada para justificar a promulgação da Emenda e a defesa de um debate sem ofensas pelo Poder Legislativo.

É... democracia....
"Brasil: ame-o ou deixe-o".