#352

MARANHÃO RESPIRA ALIVIADO - TSE não cassa Jackson e frustra José Sarney

Após dois sucessivos adiamentos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, ontem à noite, o julgamento do processo formulado pelo grupo Sarney contra o governador Jackson Lago. Em sessão plenária, o relator do processo, ministro Eros Grau, proferiu voto defendendo a cassação do mandato do governador Jackson Lago e de seu vice, Luiz Carlos Porto.

Logo em seguida, o ministro Felix Fischer pediu vista do processo. Em seu voto, o relator Eros Grau afirmou que deve ser empossado no lugar de Jackson Lago o segundo candidato mais votado ao governo do Maranhão no pleito de 2006.

A expectativa do povo em frente ao Palácio dos Leões e a euforia após o pedido de vista do ministro Félix Fischer, que frustrou as pretensões dos Sarney

Fonte: http://www.jornalpequeno.com.br/2008/12/19/Pagina93775.htm

Interessante como o povo comemora. Dêem a eles um pedaço de pão que a festa se instaura. Eles estão sendo enganados (nós estamos sendo enganados). Isso me lembrou aquele negócio de aparelhos ideológicos do Estado do L. Althusser. O povo estava comemorando porque o processo foi adiado. Devem ter dito para eles "olha, se o processo não for julgado hoje, o governador ainda se mantém no poder. Bobagem.

Tecnicamente, o processo ainda vai continuar. O que houve foi só um pedido de vistas. Pode ser até que o min. Felix Fischer dê voto a favor da cassação do governador. Ninguém sabe (?). Então, é cedo para comemorar. Houve só uma prorrogação.

(OBS: por favor, considere meus argumentos, meu caro leitor impossível, sob a ótica do tecnicismo mesmo).

#345

Quem faz nascer as guerras, as revoltas e os combates? Nada mais que o corpo, com todas as suas paixões. Com efeito, todas as guerras têm origem apenas no desejo de acumular riquezas, e somos obrigados a acumulá-las pelo corpo, para servi-lo, como escravos, em suas necessidades. Eis o motivo de não termos tempo para pensar em filosofia; e o pior é que, quando conseguimos alguns instantes de paz e começamos a meditar, esse intruso irrompe em meio de nossas investigações, nos entorpece, nos perturba e nos impede o discernimento da verdade.

Fédon. Platão.

Voz da Arrogância

ConJur — O senhor recebe advogados em seu gabinete?
Ferraz de Arruda — Não recebo advogado que venha tratar de processo que está concluso para voto e, portanto, encerrada, processualmente falando, qualquer possibilidade de o advogado, de forma privada e unilateralmente, tentar influenciar ou mudar a verdade dos fatos que está documentada no processo.
(...)
Hoje, os tempos são outros. Aquela advocacia inteligente, ética e cavalheiresca está chegando ao seu fim, como estão pondo fim naquela magistratura paulista que fazia a jurisprudência vigente no país.

O interessante é que esse "excelentíssimo senhor desembargador" parte do pressuposto que os advogados é que fazem parte da banda podre dos cursos de direito. Se esquecem que igualmente temos - e ele é um exemplo claro disso - existem muitos juízes que iguais ou até piores que os advogados que ele tanto fala mal. E, além disso, deve-se dizer que não é por culpa dos cursos jurídicos (assunto para outro post).

E vejam bem como ele se coloca no lugar de magistratura paulista que fazia jurisprudência vigente no país. É o lugar da arrogância!

Fonte: http://www.conjur.com.br/static/text/71293,1

....

É que, infelizmente, há o critério da moralidade na Constituição da República. Poderia não haver, não é mesmo? Ficaria tudo mais fácil se este malfadado conceito desaparecesse. Assim, os promotores poderiam assumir o Executivo, o Judiciário combinar tabelas paralelas de participação em causas do interesse deste ou daquele, ficam nos cargos os parentes mais próximos dos mais próximos governantes, e assim, faríamos um “Mato Grosso mais forte”, não é mesmo?

Puxa, que maçada! Tem a tal da impessoalidade nesta ultrapassada Carta de 1988. E o que dizer da publicidade? É um defeito enorme para um regime meio monarquista como o brasileiro. Defeito pra uns, problemas pra outros. Que o diga o ministro do STF que foi grampeado e não deu em nada. Ora, se até o presidente quer esconder que compra relógios para a mulher na França. Vejam que mania besta desse povo que só sabe criticar. Só porque a filha do Presidente da República compra aparelhos para ginástica e o filho fica milionário no mandato do papai e, finalmente, o mano querido pede uma graninha dos empresários? Não sei não. As coisas estão diferentes. São essas leis que não acompanham a “evolução” dos tempos e esse conceito republicano que está mais que ultrapassado.

Fonte: Consultor Jurídico

Cretina

Foi justamente essa a qualificação que me veio à cabeça quando ouvi esta preciosidade de uma advogada aqui em São Luís no Fórum da Justiça do Trabalho hoje, dia 20 de novembro:

- Dia da consciência negra? Estou me sentindo humilhada por esse dia... cadê o dia da consciência branca?

Questões Jurídico-Políticas (cap. X)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão....
Não sou eu quem estou falando, só vou reproduzir o que o Consultor Jurídico disse.

I
Breque nas eleições
CNJ mantém vice como presidente do TJ do Maranhão
O Conselho Nacional de Justiça suspendeu as eleições no Tribunal de Justiça do Maranhão e manteve o vice-presidente no cargo de presidente. A decisão foi tomada, na terça-feira (25/9), e evita que o TJ faça a sua terceira eleição em apenas dois anos.

O conflito nasceu durante a substituição do terceiro presidente, que pediu aposentadoria perto de completar 70 anos. O decano assumiu a presidência durante viagem do vice-presidente e convocou novas eleições.

De acordo com o relator no CNJ, Técio Lins e Silva, a atitude do decano foi contraditória, pois, na vacância anterior, empossou o vice-presidente à época. "O que me intriga é que o decano, no caso anterior, agiu de forma exatamente oposta e agora busca no mesmo artigo legalizar sua atitude", diz Técio Lins e Silva.

Lei mais aqui

II
Pagamentos de diárias
AMB quer investigação severa no TJ do Maranhão

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, cobrou “severa investigação” sobre a denúncia de pagamentos supostamente irregulares de diárias a desembargadores do Maranhão. “Não pode haver descumprimento das regras da administração pública nem das regras da boa ética.”

A acusação sobre desvios no Tribunal de Justiça maranhense foi feita pelo desembargador José Stélio Nunes Muniz em dossiê enviado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele nominou 9 magistrados que receberam verbas, mas nem todos efetivamente teriam viajado. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Leia mais aqui.

Sem significado

Famílias de vítimas se sentem usadas pelo "Cansei"
Fonte: Terra Notícias

Alguns parentes de vítimas do acidente com o Airbus 320 da TAM afirmaram que se sentiram usados pelo movimento "Cansei", que realizou ato no início da tarde desta sexta-feira na Praça da Sé, no centro de São Paulo. "Fomos usados. Estávamos aqui para prestar uma homenagem às vítimas e nem isso conseguimos fazer", disse Ana Maria Queiroz, mãe de Arthur Queiroz, morto no acidente.

(...)

Luiz Flávio Borges D'Urso, presidente da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e participante do "Cansei", afirmou que "infelizmente não dava para subir todo mundo e acabamos tendo alguns problemas".

Quando só existe o significante... e as pessoas perdem o sentindo. Ou melhor, quando transformam um ato de luto, revolta e algo meramente político (e poderíamos até mesmo dizer sem propósito) ou ainda... quando não significado: as pessoas só se interessam pelo significante (basta apenas fazer um minuto de silêncio sem se perceber em suas repercussões).

Nunca fui com a cara desse tal movimento "Cansei".

PS: a partir de hoje, vou adotar uma nova política aqui... não usarei mais, quer dizer, vou tentar parar de usar o comando target=_blank que abria os links em novas janelas e/ou abas. (os links) Vão abrir na própria página... se quiserem de outro modo, basta usar o SHIFT ou CONTROL ao clicar no link para abrir em uma nova janela ou aba.

Porco e Pimenta

"Poderia me dizer, por favor, que caminho devo tomar para sair daqui?"
"Isso depende bastante de onde você quer chegar", disse o Gato.
"O lugar não me importa muito...", disse Alice.
"Então não importa que caminho você vai tomar", disse o Gato.
"...desde que eu chegue a algum lugar", acrescentou Alice em forma de explicação.
"Oh, você vai certamente chegar a algum lugar", disse o Gato, "se caminhar bastante."

CARROLL, Lewis. Alice no país das maravilhas.

Cansaço

“Não se trata de um ato político, mas de uma manifestação cívica de cidadania e de amor ao Brasil”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB SP. “Com o silêncio, a sociedade poderá expressar sua solidariedade e indignação de forma pacífica, equilibrada e organizada”, completa.

Retirado do sítio Cansei

Sei não, viu... "não se trata de um ato político"... me engana que eu gosto!
Isso me lembrou o texto chamado "O Facismo Eterno" do livro "Cinco Escritos Morais" do Umberto Eco. Ainda vindo de onde vem....

Nunca fui muito adepto do governo Lula, mas determinas instituições - a agora até mesmo a OAB (claro, de SP) - têm passado dos limites.

Esse dito movimento tem uma "mensagem velada" (não me lembro onde vi esse termo, mas se enquadra perfeitamente aqui).

Sobre esse "movimento", um ótimo post do ótimo Blog do Mino.

Termino com um dos comentários e a uma resposta a este feitos no próprio post:
Comentário

enviado por: Angelo Duarte

Também cansei!!!

ATENÇÃO:
Vamos abraçar a causa porque somos brasileiros simplesmente porque queremos Paz, justiça e que o dinheiro do contribuinte seja usado de forma honesta.

Precisamos que este movimento ( UM MINUTO DE SILÊNCIO) para o bem do Brasil, seja mais claro e divulgado em todo o Brasil.
É preciso que seja um grito de CANSEI por Brasileiros que não aceitam mais um Governo que tem como referência a Corrupção.

Precisamos gritar CANSEI para dizer bem alto as autoridades, que não aceitamos a impunidade continua de políticos corruptos que fazem uso do poder para subi trair do povo o que é do povo.

(...)

Não podemos agora recuar!!!
Não devemos recuar porque o nosso recuo agora só vai fortalecer a idéia de que este governo estar certo e com isso iremos fortalecer a continuidade de tudo que a maioria do Povo não aceita e quer dizer CHEGA!!
Precisamos de vocês da imprensa, para mostrar aos políticos que seja ele de que governo for, que nossos direitos devem ser respeitados.

Ângelo Duarte
25 anos
Estudante.

RESPOSTA

enviado por: Orlando

Caro Angelo Duarte, você é muito menino (25 anos) prá ficar tão cansado assim, vai trabalhar meu filho...

De tirar o chapéu

Com sentenças que às vezes nem os denominados "operadores do direito" entendem, um juiz da Bahia, Gerivaldo Alves Neiva, prolatou (???)... deu esta maravilhosa sentença

Processo Número: 0737/05
Quem pede: José de Gregório Pinto
Contra quem: Lojas Insinuante Ltda., Siemens Indústria Eletrônica S.A e Starcell

Ementa:
UTILIZAÇÃO ADEQUADA DE APARELHO CELULAR. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR.

Sentença:
Vou direto ao assunto. O marceneiro José de Gregório Pinto, certamente pensando em facilitar o contato com sua clientela, rendeu-se à propaganda da Loja Insinuante de Coité e comprou um telefone celular, em 19 de abril de 2005, por suados cento e setenta e quatro reais. Leigo no assunto, é certo que não fez opção por fabricante. Escolheu pelo mais barato ou, quem sabe até, pelo mais bonitinho: o tal Siemens A52. Uma beleza!

(...)

Caixinha de papelão na mão, indicando que se tratava de um telefone celular, entrou seu Gregório na sala de audiência e apresentou o aparelho ao Juiz: novinho, novinho e não funciona. De fato, o Juiz observou o aparelho e viu que não tinha um arranhão.

Seu José Gregório, marceneiro que é, fabrica e conserta de tudo que é móvel. A Starcell, assistência técnica especializada e indicada pela Insinuante, para surpresa sua, respondeu que o caso não era com ela e que se tratava de "placa oxidada na região do teclado, próximo ao conector de carga e microprocessador" . Seu Gregório: o que é isto? Quem garante? O próprio que diz o defeito, diz que não tem conserto...

Para aumentar sua angústia, a Siemens disse que seu caso não tinha solução neste Juizado por motivo da "incompetência material absoluta do Juizado Especial Cível - Necessidade de prova técnica." Seu Gregório: o que é isto? Ou o telefone funciona ou não funciona! Basta apertar o botão de ligar. Não acendeu, não funciona. Prá que prova técnica melhor?

(...)

Como não temos Jornal próprio para publicar, mande pelo correio ou por Oficial de Justiça.

Se alguém não ficou satisfeito e quiser recorrer, fique ciente que agora a Justiça vai cobrar.

Depois de tudo cumprido, pode a Secretaria guardar bem guardado o processo!

Por último, Seu Gregório, os Doutores advogados vão dizer que o Juiz decidiu "extra petita", quer dizer, mais do que o Senhor pediu e também que a decisão não preenche os requisitos legais. Não se incomode. Na verdade, para ser mais justa, deveria também condenar na indenização pelo dano moral, quer dizer, a vergonha que o senhor sentiu, e no lucro cessante, quer dizer, pagar o que o Senhor deixou de ganhar.

No mais, é uma sentença para ser lida e entendida por um marceneiro.

Conceição do Coité, Bahia, 21 de setembro de 2005

Fonte: Consultor Jurídico

Quando eu crescer, quero ser assim....
Parabéns ao "excelentíssimo senhor juiz de direito".

Leis

LEI Nº 11.489, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Fica instituído o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Gomes Temporão

Publicado no Diário Oificial da União em 21.6.2007

As mulheres estão muito desacreditadas neste país, pois além de terem um dia especial para elas (mas não sou daqueles que são radicalmente contra o dia 8 de março), foi necessário o Congresso Nacional instituir um dia no qual os homens devem (???) se mobilizar para acabar com a violência contra a mulheres.

Fico imaginando que neste dia, todos aqueles cretinos que têm a coragem de levantar a mão para mulher vão chegar e dizer: "Não... hoje, eu vou lutar para acabar a violência contra as mulheres".

Era preciso instituir isso em lei? Não se tem assuntos mais importantes no Brasil não? Olha só o argumento da deputada (e o que interessante que a autoria desse projeto é de uma deputada; não de um deputado):

Estudos têm mostrado que muitos homens agridem e violentam mulheres. Porém, nem todo homem é, por princípio, agressivo e muitos são aqueles que rejeitam e condenam a violência, especialmente a violência contra a mulher. Portanto, é nossa função, rever modelos machistas de socialização e envolver os homens, desde cedo, nos esforços pelo fim da violência contra a mulher, em espaços públicos e privados.

Buscando denunciar e progressivamente reduzir e eliminar a violência contra as mulheres, nos últimos 10 anos, organizações governamentais e não-governamentais, no Brasil e no mundo, têm desenvolvido estratégias para proteger e defender os direitos das mulheres, desenvolvendo uma série de ações para vítimas de violência doméstica e familiar. Mais recentemente, observa-se a necessidade de criar estratégias para mobilizar os homens pelo fim da violência contra as mulheres, entendendo que violência contra as mulheres é um problema para as mulheres e para os próprios homens. Esta tem sido a missão da Rede de Homens pela Equidade de Gênero (RHEG), que promove desde 1999, no Brasil, a Campanha do Laço Branco “Homens pelo fim da violência contra a mulher”, originalmente fundada no Canadá e hoje presente em mais de 35 países.

Fonte

Claro, claro... com a instituição de um dia todos os problemas serão RESOLVIDOS. Políticas públicas que é bom nheca!

É para esse tipo de coisa que os deputados (o projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados) que votamos estão lá em Brasília. Advinhem de qual partido?

Furacão

uma coisa que minha mãe sempre dizia (e diz até hoje) é que para se confiar desconfiando. sempre a achei um tanto quanto dura em suas palavras, mas a cada dia que passa vejo que ela tem razão...

a operação da polícia federal que desmantelou a mega-quadrilha com jogos ilegais foi de se tirar o chapéu... palmas para a polícia federal que prendeu juízes, desembargadores, advogados e delegados. eu digo palmas pelo trabalho da polícia, mas fico triste (fiquei triste mesmo) por ver pessoas que deveriam ter uma postura ética envolvidas em crimes de tamanho absurdo.

mas o fato de a polícia proibir conversa dos presos com seus advogados, além de proíbirem o acesso ao inquérito vai dar em nulidade... eles sabem disso. os (inúmeros) exemplos do passado não foram suficientes? por que fazer isso? não é hora de desconfiar da própria polícia quando pratica esse ato? eles sabem - SABEM MUITO BEM - que isso pode gerar uma nulidade processual.

e mais uma vez fico triste...

questões jurídico-políticas (cap. VI)

O STF suspendeu os atos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do DF e Territórios que concediam férias coletivas. Segundo a ministra Carmem Lúcia,

Não tem o Conselho Nacional de Justiça ou qualquer outro órgão, do Judiciário ou de qualquer outro poder, competência para tolerar, admitir ou considerar aceitável prática de inconstitucionalidade”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, relatora da matéria, em seu voto. De acordo com a ministra, “as regras legais que estabeleciam que os magistrados gozariam de férias coletivas perderam seu fundamento de validade quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004

Era o que já se previa: mesmo o CNJ determinasse o fim das férias coletivas, a Constituição normativaza o contrário no inciso XII do arigo 93.

Isso me levou a pensar: hoje no Brasil, no dizer do prof. David Teixeira de Azevedo, o princípio da legalidade está às avessas, ou seja, é preciso que a lei diga o que é permitido para se praticar determinado ato. Isso porque qualquer ato, qualquer questão fática a Constituição deve dizer que sim ou que não. Disso decorre, no dizer - se não me engano - de Giovanni Sartori no livro chamado "Engenharia Constitucional", que a Constituição Brasileira está inchada: são artigos e mais artigos (e mais artigos) que disciplinam matérias que a legislação ordinária poderia normatizar.

E nós temos na nossa Constituição normas sobre reunião de parlamentares, férias de juízes, data do início dos trabalhos dos poderes da união. Creio que nossa Constituição deveria ser a exemplo da dos Estados Unidos que possui dispositivos relativos à organização política e aos direitos fundamentais. Mas é justamente essa a essência da Constituição. Para que termos mais artigos falando e falando sobre coisas e mais coisas?

Termino aqui com o exemplo do Ministério (sr. voto vencido) Marco Aurélio: na época da discussão da proibição constitucional do nepotismo, ele dizia que não era necessário nem ao Conselho Nacional de Justiça nem à própria Constituição proibir expressamente o nepotismo porque já era um desdobramento (intepretação) natural do princípio da moralidade.

E isso justifica o que o prof. David falou: inversão do princípio da legalidade.